LICENÇA A MATERNIDADE

1. A empregada doméstica tem direito a licença maternidade?
Sim, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

2. A empregada gestante tem estabilidade?
A empregada gestante tem estabilidade no emprego a partir do momento que comunica a gravidez ao empregador, mesmo em casos de contrato de experiência ou por tempo determinado, por cinco meses após o parto (Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006).
“Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco (cinco) meses após o parto”.

3. Em caso de demissão de empregada grávida sem justa causa?
Caso o patrão demita a empregada grávida, sem justa causa, deverá pagar todos os salários correspondentes ao período de licença a que a empregada teria direito, além dos outros direitos trabalhistas.

4. Quando a empregada identifica a gravidez após a demissão?
Se após a demissão a empregada identificar uma gravidez e comprovar que a fecundação aconteceu quando ainda possuía vinculo empregatício ela conquista estabilidade no emprego até cinco meses após o parto. Neste caso o empregador deve readmitir a empregada ou indeniza-la.

5. A empregada tem direito a quantos dias de licença maternidade?
Tem direito há 120 dias. Sem prejuízo do emprego e do salário. (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal), inclusive em casos de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

6. No caso de adoção a empregada terá direito a licença maternidade?
A licença também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.

7. Em casos de aborto espontâneo a empregada tem direito a licença?
Abortos espontâneos ou partos de natimortos também dão direito à licença. No caso das mães que têm a gestação interrompida antes da 23ª semana o tempo de afastamento é de duas semanas, após a 23ª semana conta como se fosse parto e a mulher terá direito aos 120 dias de licença.

8. No caso de morte do bebê, qual o direito da empregada em relação à licença maternidade?
Se a doméstica tiver o laudo médico atestando o nascimento do bebê ela terá direito aos 120 dias.

9. Qual a data para início do afastamento da empregada doméstica?
O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto até a data do parto.

10. A empregada doméstica entrou em licença maternidade. O que fazer?
No período de salário maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao empregador recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício.

11. O que é salário maternidade?
É o benefício que tem direito a segurada empregada doméstica por ocasião do parto. Não há carência para concessão desse benefício.
O prazo máximo para requerê-lo o benefício é de cinco anos o a partir da data do parto.

12. A quem compete o pagamento do salário maternidade?
O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição para a Previdência Social. (Art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

13. Qual o valor mensal do salário maternidade?
É o valor correspondente ao seu último salário de contribuição, conforme tabela vigente de contribuição do INSS. Observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência Social.
Se a remuneração da empregada doméstica for superior ao limite da tabela vigente de contribuição do INSS, caberá ao empregador, se desejar, complementar o valor do salário-maternidade até o limite da remuneração percebida pela mesma, arcando com o ônus da diferença.

14. Qual o procedimento para se requerer o benefício do salário maternidade?
Para requerer o benefício, a doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social-APS, o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.
O requerimento do salário maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdencia.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social – APS com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.

15. Como será pago o salário maternidade?
O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

16. Existe carência para a concessão do benefício do salário-maternidade?
O salário maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.

17. A licença maternidade pode ser estendida além dos 120 dias?
Sim, desde que atestado pelo INSS, este prazo pode ser aumentado em duas semanas antes do parto e mais duas semanas após o nascimento.

18. O empregado doméstico tem direito à licença paternidade?
Sim, de cinco dias corridos, a contar da data do nascimento do filho (art.7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, §1 º, das Disposições Constitucionais Transitórias). O pagamento é de responsabilidade do empregador.

19. Quando a licença maternidade deve ser concedida?
A licença maternidade inicia-se a partir de 28 dias antes do parto ou no dia do nascimento do bebê, totalizando 120 dias. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

20. Qual o tempo mínimo de contribuição para o recebimento de salário-maternidade?
Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição para empregadas domésticas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto.

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