DIREITOS E DEVERES

 

1. Quais os DEVERES do empregado doméstico?
Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador;
Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido;
Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda às devidas anotações;
Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.

2. Quais os DIREITOS do empregado doméstico?
Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada;
Piso salarial regional e para os estados que não possuem vale o salário mínimo federal
Irredutibilidade salarial;
13º salário;
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Férias remuneradas;
Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
13º salário proporcional, no término do contrato de trabalho;
Licença maternidade, sem prejuízo do emprego;
Seguro acidente de trabalho;
Receber horas extras, quando exceder sua carga horária de trabalho;
Receber adicional noturno, quando executar função entre as 22h e as 5h;
Salário-família, quando tiver filhos menores de 14 anos ou deficientes de qualquer idade
Jornada de trabalho definida em 44h semanais.

3. Quais as obrigações do patrão?
Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias, data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador;
É proibido ao (à) empregador (a) fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o empregado não possua, o empregador deverá inscrevê-lo;
Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro;
O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o empregador e a segunda com o empregado;
O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim, com o consentimento do empregado, em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464, parágrafo único, da CLT);
Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário;
Fornecer ao (à) empregado via do recolhimento mensal do INSS.

4. O que pode ser descontado do salário do empregado?
Faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;
Valor referente à contribuição previdenciária (INSS) do empregado, de acordo com o salário recebido;
Até 6% do salário contratado, referente ao vale transporte recebido;
Os adiantamentos concedidos mediante recibo;

5. Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?
O prazo para o empregado buscar na Justiça seus direitos é de 2 anos após seu desligamento, sendo que só poderá pedir os direitos acumulados dos últimos 5 anos de trabalho para o mesmo empregador.

6. O empregado doméstico tem direito a repouso semanal remunerado?
Sim. O empregado doméstico teve assegurado o direito ao repouso remunerado preferencialmente aos domingos pelo art. 7º, parágrafo único, da Constituição/88.

7. O que é repouso semanal remunerado?
O repouso semanal remunerado consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Além do descanso o empregado também tem direito a respectiva remuneração, como se dia trabalhado fosse. Porém, para que tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho, ou seja, sem faltas, atrasos, e saídas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam ao repouso remunerado.

8. Quais os benefícios ainda não são concedidos aos empregados domésticos?
Por falta de expressa previsão legal, o empregado doméstico ainda não tem acesso aos seguintes benefícios: recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o empregador contribuinte desse programa; adicional de periculosidade e insalubridade.

9. O empregado doméstico tem direito a salário-família?
Sim. O salário-família é uma remuneração complementar para os empregados domésticos que possuem filhos com até 14 anos ou portador de necessidades especiais de qualquer idade. Clique aqui e veja as regras do salário-família.

10. Qual a jornada de trabalho da empregada?
A lei define uma carga horária máxima de 44h de trabalho semanais (220h por mês). Deve-se acordar um horário entre o empregador e o empregado no momento da contratação, que não exceda essas 44h semanais (220 h/mensais). As horas excedentes desse total deverão ser pagas como hora extra.

11. Quais as condições mínimas de segurança para o empregado?
Alimentação: O patrão não é obrigado a fornecer a alimentação do empregado, contudo caso seja da vontade do empregador fornecer alimentação, fica vedado qualquer desconto do pelo fornecimento dessa parcela que não possui caráter salarial.

Trabalho em altura: A limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifícios pode expor o trabalhador doméstico ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura.

Levantamento e Transporte de Cargas: O empregador não deve exigir do trabalhador doméstico o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança.

Riscos ambientais: As atividades domésticas expõem os trabalhadores a diversos agentes físicos, químicos e biológicos que podem prejudicar a sua saúde. Dentre os principais agentes, destacam-se os micro-organismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo, produtos de limpeza, umidade e calor. O empregador é responsável pela adoção de medidas de proteção, como a redução do tempo de exposição, e deve disponibilizar equipamentos (calçados e luvas impermeáveis) para reduzir o contato do trabalhador com os agentes ambientais. Nas atividades de higienização, o empregador deve cuidar para que o trabalhador utilize apenas produtos químicos destinados ao uso doméstico. É importante ler e cumprir as recomendações contidas nos rótulos.

Riscos de acidentes: Os trabalhadores domésticos também estão sujeitos a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas, cortes e choques elétricos. Para a redução dos riscos, o empregador deve adotar uma série de medidas de proteção, tais como: Exigir ritmo de trabalho compatível com a natureza da atividade e a capacidade do trabalhador; Fornecer material de trabalho adequado à tarefa a ser executada e em boas condições de uso; Orientar permanentemente o empregado sobre a tarefa e seus riscos; Manter instalações elétricas e de gás em boas condições de uso; evitar trabalho em altura com risco de queda.

Acompanhamento médico: É aconselhável que o empregado doméstico, assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento médico periódico, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho.

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